Foi publicada, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 11 de julho, a Portaria 2.415 de 7 de julho, pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), referente à CTPP.
O texto é uma adequação ao Decreto 11.496 de 19 de abril de 2023, que recria as CNTT (Comissões Nacionais Tripartites Temáticas) e fortalece o trabalho da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) com mudanças no regimento interno da Comissão.
Destaque importante nesta portaria é que ela promove o aumento da quantidade de integrantes da CTPP, que passa a ser de 21 representantes no total, de 6 para 7 em cada bancada.
Além disso, foi autorizado o registro de posições divergentes dos membros da CTPP quando da tomada de posição por bancada buscando atingir o consenso. Isso significa que embora o consenso seja pela posição da bancada, as posições individuais de cada representante podem ser expressas e constar em ata, ainda que diferentes da posição da bancada, o que já era uma prática oficializada agora, com a publicação da portaria.
Outro ponto que merece atenção no texto publicado hoje é que a Secretaria Executiva da CTPP passou a ser feita pela CGNOR/DSST/SIT. Até então, a secretaria estava vinculada ao Ministério da Economia. Agora, passa à coordenadoria da SIT, responsável pela área de normatização.
Para conferir a Portaria na íntegra, acesse este link.
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Fonte: Proteção+
