Empresas que não cumprirem as regras da NR-1 poderão sofrer penalidades administrativas.
Desde maio de 2026, empresas de todos os setores passaram a ser fiscalizadas e podem ser punidas caso não gerenciem adequadamente os riscos do trabalho à saúde mental de seus funcionários. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde o ano passado, incluiu formalmente riscos psicossociais — como estresse ocupacional, assédio moral e sobrecarga de trabalho — no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das organizações.
Embora a portaria que promoveu essa alteração tenha sido publicada em maio de 2025, a aplicação de fiscalizações com caráter punitivo foi adiada por um ano e agora já está em vigor. “A NR-1 não é uma norma nova. Ela existe desde 1978. O que mudou foi a inclusão dos riscos psicossociais como elementos obrigatórios do PGR”, explica o consultor Guilherme Wunsch, do escritório Calcini Advogados.
Multas, ações coletivas e processos individuais
A fiscalização é realizada pelo Ministério do Trabalho, por meio de auditores que podem lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas. Os valores seguem os critérios gerais da NR-28, responsável pelas penalidades.
“Essas multas começam em torno de 4 mil a 6 mil reais, mas podem chegar a 50 mil reais ou até 100 mil reais, dependendo do enquadramento e da gravidade encontrada”, afirma o consultor.
Mas o impacto pode ir muito além das multas. A falta de adequação também pode resultar em ações civis públicas por dano moral coletivo, movidas pelo Ministério Público do Trabalho, além de processos individuais de empregados que comprovem adoecimento mental relacionado ao ambiente profissional. “São três frentes possíveis: a administrativa, a judicial coletiva e a judicial individual”, destaca Wunsch.
Número de afastamentos por saúde mental segue em alta
Os números ajudam a explicar o endurecimento da fiscalização. Em 2023, cerca de 280 mil afastamentos foram concedidos pelo INSS por adoecimentos relacionados ao trabalho. Em 2024, esse número ultrapassou 470 mil e, para 2025, a estimativa superou 500 mil afastamentos, em sua maioria ligados a transtornos mentais.
“Estamos vivendo uma epidemia de adoecimento mental relacionado ao trabalho”, alerta Wunsch. Mesmo assim, muitas empresas optaram por não se adaptar durante o período de adiamento, tratando o prazo como uma pausa sem consequências. Segundo ele, houve pressão de entidades empresariais por nova prorrogação, mas o Ministério do Trabalho manteve a decisão e não concedeu novo adiamento.
Resistência ainda é principalmente cultural
Entre as empresas mais resistentes, o maior obstáculo continua sendo cultural. Muitas organizações temem que mapear riscos psicossociais seja interpretado como admissão de culpa.
“O receio mais comum é: ‘se eu colocar risco de assédio moral no meu PGR, estou admitindo que isso acontece aqui’”, afirma o consultor. “Mas isso é uma leitura equivocada.”
A norma exige que os riscos sejam identificados, avaliados e classificados — como baixos, médios ou altos — inclusive por setor. “O risco pode existir e ser baixo. O que a norma quer é gestão, não negação.”
Empresas que se anteciparam já contrataram especialistas, mapearam riscos por área e implementaram programas formais, como políticas de assédio moral zero. Ainda assim, elas seguem sendo minoria.
“O problema não é falta de estrutura. As empresas têm CIPA, SESMT, medicina ocupacional. O que falta é abandonar a ideia de que a NR-1 veio para punir. Na verdade, ela veio para organizar.”
O que a atualização da NR-1 exige
O processo de adequação envolve uma metodologia estruturada:
Esse trabalho deve ser multidisciplinar, reunindo psicólogos, engenheiros de segurança do trabalho, RH, advogados, lideranças e os próprios trabalhadores. A norma também determina a participação dos empregados no processo e o acesso às informações sobre os riscos identificados.
“Não é algo que se resolve com uma linha no documento dizendo ‘assédio não acontece aqui’”, reforça Guilherme. “É um programa contínuo, que exige monitoramento e revisão periódica.”
Norma também pode fortalecer a defesa das empresas
Apesar da percepção inicial de ameaça, a NR-1 também pode se tornar uma aliada no Judiciário. Hoje, muitas ações sobre assédio e adoecimento mental dependem de testemunhos, que costumam ser frágeis e subjetivos.
“Pela primeira vez, a empresa pode produzir prova documental robusta de que atua corretamente na prevenção do adoecimento mental”, afirma o advogado. “Isso pode reduzir passivos trabalhistas e fortalecer a defesa em processos.”
Fonte: Animaseg
